Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regem a contratação e a utilização da plataforma RedCake CRM, operada por REDCAKE AGENCIA DIGITAL LTDA, CNPJ 21.249.871/0001-13. Ao contratar um plano, criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estas condições.

Se você aceita estes termos em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la e vinculá-la a estas condições.

2. Definições

• •Plataforma: o sistema RedCake CRM, incluindo aplicação web, aplicativos móveis e interfaces de programação
• •Cliente: a pessoa jurídica que contrata a plataforma
• •Usuário: cada pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma
• •Contato: pessoa cujos dados o Cliente registra ou com quem se comunica pela plataforma
• •Canal: cada conexão de comunicação, como um número de WhatsApp ou uma conta de Instagram

3. O que a plataforma faz

O RedCake CRM é um software como serviço para atendimento multicanal, automação de mensagens, gestão de funil de vendas, campanhas, gestão financeira e emissão de notas fiscais de serviço, conforme os recursos disponíveis no plano contratado.

A disponibilidade de recursos varia por plano. A relação vigente de recursos por plano está publicada em redcakecrm.com.br/precos.

4. Conta e credenciais

• •O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro
• •Cada Usuário deve ter credenciais individuais; o compartilhamento de login é vedado
• •O Cliente é responsável por todas as ações realizadas com as credenciais da sua conta
• •Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente

5. Planos, preços e pagamento

Os planos, valores e limites vigentes estão publicados em redcakecrm.com.br/precos e são confirmados no momento da contratação, antes do pagamento.

Mensalidade

A mensalidade é cobrada de forma recorrente, por padrão em cartão de crédito com renovação automática. Boleto e Pix estão disponíveis mediante solicitação.

Implantação

Nos planos que a exigem, a taxa de implantação é cobrada uma única vez, em cobrança separada da mensalidade, e pode ser parcelada em até 12 vezes no cartão de crédito. Enquanto houver parcelas em aberto, o Cliente receberá duas cobranças mensais distintas: a parcela da implantação e a mensalidade.

Adicionais

Usuários e canais que excedam os limites do plano são cobrados por unidade, conforme os valores publicados, e passam a compor a mensalidade seguinte.

Reajuste

Os valores são reajustados anualmente pela variação do IPCA acumulado nos doze meses anteriores, aplicado na data de aniversário do contrato. Na hipótese de extinção do índice, será adotado o que legalmente o substituir. Reajustes são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.

Inadimplência

Valores em atraso ficam sujeitos a multa de 2% sobre o valor devido e juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die.

• •A partir de 10 dias de atraso, o acesso à plataforma pode ser suspenso, mediante comunicação prévia
• •A partir de 30 dias de atraso, o contrato pode ser rescindido
• •Durante a suspensão, os dados permanecem armazenados e o acesso é restabelecido com a quitação
• •Rescindido o contrato, os dados seguem os prazos da Política de Privacidade

6. Implantação e treinamento

A implantação consiste em consultoria técnica com treinamento, na qual um especialista acompanha a equipe do Cliente, apresenta a plataforma e adapta funil, automações e fluxos de atendimento ao processo comercial dele.

A plataforma é liberada no momento da confirmação do pagamento. A implantação é agendada em até 3 dias úteis e não é pré-requisito para o início do uso.

O agendamento depende de disponibilidade de agenda de ambas as partes. Faltas ou remarcações sucessivas por parte do Cliente podem implicar novo agendamento conforme disponibilidade.

7. Garantia de 7 dias

O Cliente pode solicitar reembolso da mensalidade em até 7 dias corridos contados da confirmação do primeiro pagamento.

A taxa de implantação é reembolsável apenas se o treinamento ainda não tiver sido realizado. Uma vez executado o treinamento, o serviço foi prestado e as parcelas da implantação permanecem devidas.

8. Renovação, mudança de plano e cancelamento

• •A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento anterior
• •A mudança para plano superior tem a diferença calculada proporcionalmente ao período restante, sem nova taxa de implantação
• •A mudança para plano inferior vale a partir do ciclo seguinte e exige que a operação esteja dentro dos limites do novo plano
• •O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeito ao fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional
• •Após o cancelamento, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados

9. Obrigações do Cliente

Esta seção define responsabilidades que são do Cliente e não do RedCake. Leia com atenção.

Sobre os dados de terceiros

O Cliente é o controlador dos dados pessoais que insere ou recebe na plataforma. Cabe a ele garantir que possui base legal para tratar esses dados, informar os titulares sobre o tratamento e atender às solicitações de direitos que receber.

Sobre as comunicações enviadas

• •Obter consentimento ou dispor de base legal antes de enviar mensagens
• •Respeitar os pedidos de descadastramento
• •Cumprir as políticas da WhatsApp Business Platform e das demais plataformas conectadas
• •Não enviar mensagens não solicitadas em massa
• •Responsabilizar-se pelo conteúdo de tudo que envia pela plataforma

O bloqueio, a restrição ou a redução de qualidade de um número por decisão da Meta ou de outra plataforma decorre do uso feito pelo Cliente e não constitui falha do serviço.

10. Uso proibido

É vedado utilizar a plataforma para:

• •Praticar atos ilícitos ou violar direitos de terceiros
• •Enviar spam, conteúdo enganoso, fraudulento ou que induza a erro
• •Transmitir conteúdo discriminatório, ofensivo ou que incite violência
• •Distribuir malware ou tentar comprometer a segurança da plataforma
• •Realizar engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma sem autorização
• •Contornar limites técnicos ou de plano por meios não previstos
• •Utilizar dados obtidos de forma ilícita, inclusive listas de contatos adquiridas de terceiros

A violação destas regras pode acarretar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção programada, comunicada com antecedência sempre que possível, ou por falhas de terceiros dos quais dependemos, como provedores de infraestrutura e as próprias plataformas de mensagem.

Estes Termos não estabelecem garantia contratual de percentual de disponibilidade. Caso venha a ser oferecida, será formalizada em documento próprio.

O suporte é prestado pelos canais e nos horários informados no momento da contratação, conforme o plano.

12. Limitação de responsabilidade

O RedCake não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade de plataformas de terceiros, de uso indevido da ferramenta pelo Cliente, de decisões comerciais tomadas com base em informações do sistema, nem por lucros cessantes.

13. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, marca, identidade visual e documentação pertencem à RedCake. A contratação concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato.

Os dados inseridos pelo Cliente permanecem sob a titularidade dele e podem ser exportados a qualquer momento durante a vigência do contrato.

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível em redcakecrm.com.br/politica-de-privacidade, que integra estes Termos.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência implica aceitação. Caso o Cliente não concorde, poderá cancelar sem ônus adicional.

16. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir controvérsias, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso.